Considerações Assessoria Jurídica MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 A Medida Provisória em referência, publicada no dia 23 de março de 2020, dispõe sobre medidas alternativas trabalhistas para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública e da emergência de saúde pública, em decorrência do Coronavírus (COVID-19). ACORDO INDIVIDUAL: durante esse período, o empregado e o empregador poderão…