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Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical

Juntamos a presente, guia(s) própria(s) para o recolhimento da Contribuição Sindical referente ao exercício 2017, que devera ser feita até o dia 31 de janeiro de 2017, calculada sobre o capital social registrado, conforme tabela abaixo.

Contribuição Sindical 2016 - Empregador
Classe de Capital Social (em R$) Alíquota (%) Parcela Adicional (R$)
De 0,01 a 26.879,26 Contrib. Mínima 215,03
De 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
De 53.758,50 a 537.585,00 0,2% 322,25
De 537.585,00 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
De 53.758.500,00 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
De 286.712.000,01 em diante Contrib. Máxima 101.209,34

Notas:

  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34 na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 031/2016;
  4. Para os que venham a estabelecer-se após 31/01/2017, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
  5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
  6. Para quaisquer informações ou guias suplementares, solicite pelo fone (54) 3221.2666 ou emitas pelo site seghuvaevinho.com.br.