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Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical

Juntamos a presente, guia(s) própria(s) para o recolhimento da Contribuição Sindical referente ao exercício 2018, que devera ser feita até o dia 31 de janeiro de 2018, calculada sobre o capital social registrado, conforme tabela abaixo.

Contribuição Sindical 2018 - Empregador
Classe de Capital Social (em R$) Alíquota (%) Parcela Adicional (R$)
De 0,01 a 26.879,26 Contrib. Mínima 215,03
De 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
De 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
De 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
De 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
De 286.712.000,01 em diante Contrib. Máxima 101.209,34

Notas:

  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25 poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto nos artigos 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017;
  2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00 poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34 na forma do disposto nos artigos 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017;
  3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 032/2017;
  4. Para os que venham a estabelecer-se após 31/01/2018, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
  5. Para quaisquer informações ou guias suplementares, solicite pelo fone (54) 3221.2666 ou emita pelo site www.seghuvaevinho.com.br.